O Tugaleaks enviou às primeiras horas do dia de hoje na AMTL, uma queixa contra a REFER. Em causa está a violação do princípio da igualdade.
O Tugaleaks já tinha denunciado a situação anteriormente: escadas rolantes paradas a partir das 22h. Embora existam elevadores, não está em causa os meios alternativos de locomoção.
O bilhete custa o mesmo mas o tratamento que o passageiro tem é diferente. Porquê?
A REFER em resposta ao nosso e-mail indicou, na altura, que “procedeu a um ajuste no horário de funcionamento das escadas rolantes, no período de menor circulação, de forma a otimizar o consumo de energia, passando este equipamento a ser desligado a partir das 22:00 horas”.
Isto viola claramente o princípio da igualdade:
O principio da igualdade é dos princípios basilares do nosso Direito, apoiado na ideia de que não há nada mais injusto que tratar de forma desigual o que é igual, e vice-versa. Está Constitucionalmente consagrado e aplica-se tanto à actuação do Estado face aos particulares como com os particulares entre si.
A REFER, enquanto entidade empresarial que presta serviços especializados de finalidade pública rege-se pelos princípios do Direito Administrativo a par dos de direito privado, nomeadamente o da igualdade. O tratamento jurídico destas situações implica olhar para o direito privado de uma perspectiva administrativa, fala-se então de publicizar ou administrativizar o direito privado, para garantir que as empresas que fornecem serviços públicos não o fazem de forma abusiva e ainda, o fazem sempre com respeito pelos princípios basilares da prossecução do interesse público.
Assim, o Tugaleaks na sua campanha contínua contra as injustiças, não só políticas mas também sociais, efectuou esta queixa na esperança de que a AMTL faça cumprir a lei e obrigue a REFER a voltar a ligas as escadas rolantes. Um processo simples mas que para alguns parece complicado em ser feito.
Já a Fertragus – empresa do comboio da ponte – embora tenha também recebido uma queixa do Tugaleaks, nunca conseguiu “forçar” a REFER a ligar as escadas rolantes.
Lamentamos desde já a atitude da Fertagus em notar o tratamento ilegal e em continuar conivente com estas situações. A CP até ao momento não foi informada pelo nosso movimento cívico.
Portanto, caro passageiro da área metropolitana de Lisboa e não só, se viajares a partir das 22h tens menos direitos do que quem viaja antes.
Se não concordas, estás com o Tugaleaks. E juntos vamos acabar com as injustiças sociais!
