Um militar da Guarda Nacional Republicana é acusado pelo Ministério Público de se auto nomear em sistemas internos para gerar gratificações indevidas, o que expõe falhas de controlo administrativo e uma desconexão entre disciplina interna e fiscalização externa do Estado.
O processo do militar da GNR acusado corre termos no Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro. Os factos remontam a novembro de 2020 no Posto Territorial da GNR de Cacia. Em novembro de 2025 foi deduzida acusação pelos crimes de peculato na forma tentada e falsidade informática. Solicitado pelo Tugaleaks, o tribunal autorizou o acesso jornalístico ao processo por reconhecer interesse público.
A investigação Tugaleaks:
Posto sem comando abriu espaço ao militar da GNR acusado
Segundo a acusação, o comandante do posto e outro elemento administrativo encontravam-se ausentes em simultâneo. Durante esse período, “o arguido teve que assumir sozinho todo o serviço da secretaria”.
É neste contexto que surge o núcleo do caso. O militar da GNR acusado terá elaborado escalas de serviço em sistema interno, incluindo a sua própria nomeação para serviços remunerados requisitados por entidade externa. Segundo o Ministério Público, o arguido “nomeou-se a si próprio” para esses serviços.
Terá depois registado os serviços nas plataformas informáticas internas SIGRI e SICLUS, utilizadas pela GNR para orçamentação, gestão de meios e faturação de serviços remunerados, procedendo ainda à conversão de registos provisórios em definitivos. Esta operação efetuada pelo miligar da GNR acusado desencadeia automaticamente a emissão de faturação à entidade requisitante e o processamento interno de gratificações.
Um único militar controlou escalas, registos e validação
Em termos operacionais, a acusação descreve que cabia ao arguido “proceder à conversão dos registos provisórios em definitivos”, ato que gerava disponibilização automática de remuneração. A acusação sustenta que o militar inseriu dados informáticos “que sabia não terem correspondência com a realidade”.
Ou seja, parte dos serviços remunerados registados não terá sido executada pelo militar da GNR acusado, sendo a situação detetada apenas depois, quando o comando territorial confrontou o que os sistemas diziam ter sido feito com o que realmente aconteceu no terreno.
O valor económico em causa é de 115,91€, referente a dois dias de serviços. O problema não é o montante, mas o mecanismo. Os sistemas internos permitiram que a mesma pessoa criasse a escala, validasse o registo e acionasse o pagamento sem supervisão imediata, deixando aberta a possibilidade de repetição se não tivesse sido travado.
GNR confirma processo disciplinar e permanência em funções administrativas
Questionada pelo Tugaleaks, a GNR confirmou conhecimento do processo e informou que foi instaurado procedimento disciplinar suspenso até decisão final no processo penal.
Em resposta oficial, a instituição declarou que “O militar em causa já não presta serviço no Posto Territorial (…) e desempenha atualmente funções administrativas no Comando Territorial da GNR de Aveiro.”
A GNR acrescentou que à data dos factos existiam mecanismos de controlo hierárquico e validação administrativa e que “A situação foi detetada no âmbito desses mecanismos de supervisão.”.
A resposta confirma que os mecanismos existiam, mas também que a deteção ocorreu após os atos estarem concluídos.
A Associação dos Profissionais da Guarda (APG) foi contactada, e, após insistência, não enviou qualquer comentário a esta situação.
Fiscalização externa só abriu acompanhamento após contacto do Tugaleaks
A Inspeção Geral da Administração Interna informou o Tugaleaks que, após pesquisa nos seus sistemas “não foram encontrados registos sobre o NUIPC” que indicámos. A IGAI acrescentou ainda que “vai ser instaurado processo administrativo para acompanhamento do caso.”.
Isto significa que, apesar de existir acusação criminal e processo disciplinar interno na GNR, a entidade externa de fiscalização do Estado não tinha acompanhamento formal do caso até ao contacto jornalístico.
Falha de comunicação institucional
A GNR garante que os seus mecanismos internos funcionaram e que a situação foi detetada por supervisão hierárquica. A IGAI garante que não tinha qualquer registo do caso até ser questionada pelo Tugaleaks. Entre uma estrutura que afirma ter atuado e outra que afirma nada saber, instala-se um vazio de comunicação institucional que não pode ser ignorado quando está em causa a fiscalização de forças de segurança.
Este desfasamento levanta uma questão central. Quando uma força policial instaura processos disciplinares internos por factos com relevância criminal, em que momento deve a entidade externa de inspeção ser informada. Se a fiscalização externa só toma conhecimento após intervenção jornalística, a cadeia de controlo do Estado sobre as suas próprias forças revela-se dependente de estímulo externo, e não de procedimento automático.
A GNR detetou, investigou internamente e remeteu o caso ao Ministério Público. A fiscalização externa só soube do processo após contacto do Tugaleaks. O sistema funcionou, mas em circuito fechado.
Confiança institucional sob pressão
O militar da GNR acusado agora pelo MP beneficia da presunção de inocência. A decisão caberá ao tribunal. Mas o caso já produziu impacto institucional concreto. Um posto sem comando abriu espaço à auto nomeação administrativa. Mecanismos internos detetaram tardiamente. Fiscalização externa só reagiu após contacto do Tugaleaks. E o militar mantém funções administrativas enquanto o processo judicial decorre.
A acusação colocou uma pergunta maior que devia fazer parte da agenda pública: quem vigia os sistemas que pagam gratificações dentro das forças de segurança além da própria força de segurança?
Queres denunciar algo da GNR ou outra força de segurança?
Envia a tua denúncia anónima.