O Governo alterou um lei, num Conselho de Ministros a um domingo com apenas duas “assinaturas”: Paulo Portas e Maria Luís Albuquerque.
Parece que para resolver o problema do BES foi preciso reunir o Conselho de Ministros no dia 3 de Agosto. Um domingo. No referido conselho estiveram presentes apenas duas pessoas, o Vice-Primeiro Ministro e a Ministra das Finanças.
Nesta reunião foi aprovado o Decreto Lei 114-B/2014 que dita “altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, procedendo a alterações no regime previsto no Título VIII relativo à aplicação de medidas de resolução”.
Esta foi apenas publicada dia 4 de Agosto, segunda-feira, porque não existe Diário da República aos fins de semana.
O Tugaleaks foi ouvir algumas pessoas sobre esta situação.
Consultámos um técnico superior da Administração Pública, jurista com formação pós-graduada na área de legística, que comentou ao Tugaleaks que ” o que é mais estranho no meio disto tudo é que: ao contrário do que é normal, o diploma foi aprovado numa reunião extraordinária do Conselho de Ministros, foi nitidamente preparado à pressa – daí o preâmbulo ser demasiado curto -, e curiosamente só entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação – ou seja, a 5 de agosto”. Afirma ainda que “se o objetivo de tanta pressa era dar poderes ao Governador do Banco de Portugal – o que me parece que não era o único objectivo – no dia 3, quando ele supostamente anuncia a decisão, ainda não os tinha, nem estes lhe foram conferidos com efeitos retroativos – o que seria pouco típico numa lei, mas que poderia acontecer. Por outro lado, se o objectivo era permitir, como também é este decreto-lei que permite, dar autoridade ao governador do Banco de Portugal para definir depois como vai ser alienado o Novo Banco, então não era precisa esta pressa. Por fim, os atos legislativos devem ser gerais abstratos – isto é, aplicados a um número indeterminável de destinatários num número indeterminável de situações. Esta é, tipicamente, uma lei-medida, disfarçada de geral e abstrata quando se destina apenas a resolver um caso concretoo“.
Já Vitor Lima, economista, afirma que “já sabemos como, à sombra da dívida pública, tem sido o povo a arcar com a política de crédito encomendada pelos bancos aos governos, cerca de 20 anos atrás. Como sabemos dos negócios das PPP e de outras trafulhices que envolvem bancos e classe política” e que “não há legitimidade alguma na atuação de governos que sobrecarregam a população e arruínam a economia para evitar a bancarrota do sistema financeiro. Todas as instituições independentes, de cidadania indicam o óbvio – suspensão dos pagamentos, avaliação das ilegitimidades e pagamento apenas daquilo que foi utilizado para o bem-estar do povo; com a severa punição dos responsáveis”.
Manifestação contra o envolvimento público num banco privado
Uma manifestação a realizar no próximo sábado, contra as “fraudes dos privados” e por uma “mudança no sistema político” e no “modelo de governação” irá ter lugar em Lisboa a partir das 15h junto à sede do BES na Avenida da Liberdade.
Para o efeito, foi criado um Grupo no Facebook bem como um evento.
