Brevemente os telemóveis podem custar mais 0.25EUR por cada GB de dados. O Governo tornou esta discussão “confidencial” para evitar critica.
Trata-se de uma lei que visa compensar os autores pela “cópia privada” de material que possa ter direitos de autor. A tecnologia fica na sua generalidade mais cara, sendo que, por exemplo, cada GB de dados que um telemóvel possa armazenar pode causar mais 0.25EUR ao consumidor final.
Quem vai beneficiar com esta medida são, em parte, sócios da Sociedade Portuguesa de Autores. O Tugaleaks pediu há meio ano acesso ao relatório da SPA e enbora nos tenham recusado o acesso, o documento estava – e continua a estar, passados seis meses – disponível na Internet e que mostra lucros em 2011. Ainda assim, a SPA tentou processar o estado pelo atraso na alteração da lei da cópia privada e apenas não o fez pela intervenção do Governo.
A proposta anterior, denominada pela Internet como #pl118, continha valores mais altos e sofreu forte contestação pelas redes sociais. Assim, desta vez, o Governo tornou “confidencial” a discussão desta proposta. A lista comparativa dos preços da #pl118 desta nova proposta de lei pode ser encontrada no site Computerworld.
A ANSOL – Associação Nacional do Software Livre, decidiu apresentar ontem um pedido ao Secretário de Estado Jorge Barreto Xavier, invocando a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos, invocando que a discussão “não lida com informações que colocam em risco nem causam dano à segurança interna e externa do Estado”.
Rui Seabra, presidente da Associação, fala de um processo de consciencialização dos Portugueses, ao afirmar que “a maior parte dos portugueses não sabe destas propostas, a maior parte dos que sabem pensam que cópia privada tem algo a ver com partilha de ficheiros, ou não acredita que tentem legislar estas taxa”. Esclarece ainda que “As taxas de cópia privada não têm nada a ver com cópias ilegais (seja lá o que isso for numa sociedade em que a censura acabou à umas décadas), têm a ver com um alegado e nunca demonstrado suposto prejuízo que os detentores de direitos de autor teriam pelo facto de converteres a tua coleção de música dos CDs na prateleira para ficheiros MP3 num NAS, por exemplo, o que me parece uma ganância imoral.”
A ANSOL pode vir a recorrer à CADA – Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, caso não lhes seja facultado o acesso a estes documentos.
Um exemplo do mau uso desta taxa prende-se com o facto de se comprares um cartão de memória de 20GB para colocares as tuas fotos de férias terás que pagar uma taxa adicional pelo material com direitos de autor que lá podes colocar dentro.
O preço da tecnologia vai aumentar em tempo de crise e, por isso, aumentar para o recuo tecnológico do nosso país.
