Após uma longa batalha legal, a Inspeção-Geral das Atividades Culturais viu-se obrigada a fornecer o documento já previamente divulgado no Tugaleaks, mas sem a sua “censura”.
“Na sequência da apreciação e parecer da CADA, com data de 16.04.2019, referente a queixa por si apresentada, junto se remete, novamente, o documento solicitado”. Foi com esta resposta que Júlia Araújo, Diretora de Serviços de Inspeção e Fiscalização, forneceu no dia de hoje ao Tugaleaks o memorando de entendimento sem que tenha partes cortadas propositadamente por eles.
O documento, “Digitalizado de uma impressora multifuncional da Xerox.pdf”, veio em anexo.
Isto após uma batalha legal que durou vários meses em que o Tugaleaks reclamava o acesso ao documento na integra, mas a IGAC afirmava não poder divulgar o documento completo.
A pretensão da IGAC não colheu acolhimento legal e jurídico perante a Comissão de Acesso a Documentos Administrativos. Na sua decisão, que pode ser consultada online, é possível saber que “verifica-se do cotejo da versão expurgada com a versão original do Acordo que nem toda a informação expurgada é suscetível de pôr em causa a eficácia da fiscalização ou supervisão”.
A queixa é concluída com “em face do exposto, considera-se que os motivos alegados pela entidade requerida não são atendíveis para fundamentar o expurgo da informação identificada nos precedentes pontos 9 e 10 do presente parecer”.
O que mudou?
Na página dois, pode-se verificar que o envio da queixa ao IGAC é feita pela MAPINET, “de forma centralizada”.
Já a página quatro mostra algo de novo. Os ISPs só são obrigados a cumprir algumas normas para bloqueios se notificados em determinado horário. Infelizmente, o horário não foi divulgado, tendo a IGAC incumprido na decisão da CADA.
É ainda disponibilizado o Anexo 1 do diploma, que mostra um esquema do procedimento a adotar para o bloqueio de um site, conforme se mostra abaixo:
Podes aceder ao PDF completo aqui:
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