Depois de há mais de 10 anos recusar fazer o pagamento de terrenos, a Câmara de Gaia (CM Gaia) decide processar autores de um vídeo a explicar o que está a acontecer.
Tudo começou em 2002. Foi celebrado na altura um Contrato Promessa (download no final deste artigo) que na sua cláusula 3 estipula que os terrenos são para a construção da VL9 (denominada agora de Av. D. João II) e em várias cláusulas falam da cedência dos terrenos sobre condições, que segundo a firma lesada, foram sempre cumpridas.
Houve então o compromisso da CM Gaia em pagar os terrenos à empresa José Miguel & Irmão, Lda., cerca de 110 mil metros, e a fazer algumas obras na zona onde esta mesma empresa construía prédios urbanos.
A posse do terreno ocorreu em 2002 mas a propriedade do terreno foi mantida pela empresa. As obras não foram feitas, nem o valor foi pago.
Perante todo este aparato, a D. Anastácia recorreu para Tribunal, tendo ganho a batalha legal e tendo o Município sido obrigado a pagar 9.076.925,00 EUR. O Município recorreu e… ainda está o processo no Juízo para ser novamente apreciado.
CM Gaia participa criminalmente contra autores de vídeo informativo
O vídeo que atingiu quase 50.000 visualizações no YouTube descreve em poucas palavras a forma como todo o processo decorreu. No seu Portal do Cidadão, a autarquia informa num comunicado intitulado “Não à calúnia!” que “…vai participar criminalmente contra os autores de um vídeo calunioso que anda a circular na Internet, por se entender que o dito vídeo atenta contra a credibilidade e prestígio do Município e seus órgãos”.
No texto, todas as informações são confirmadas tal como o Tugaleaks as indica. No entanto, há um pouco fundamental: não informa onde está a calúnia. A visualização do vídeo também esta tal como a “versão” dos factos é contada.
Pode-se concluir então que esta é uma acção de tentativa de abafar a verdade? Ficará essa consideração a cargo do nosso leitor.
CM Gaia recusa-se a mostrar documentos
O Tugaleaks está a acompanhar este processo há duas semanas. Tentou, em vão, obter resposta junto do Departamento Municipal de Contratação Pública e Aprovisionamento da CM Gaia. Passaram 10 dias úteis sem resposta. O contacto telefónico também não teve qualquer efeito.
A empresa continua a pagar IMI
Embora não possa ser construído nada naquele terreno, a firma José Miguel & Irmão, Lda. continua a pagar IMI correspondente ao terreno que “supostamente” lhes pertence. Em Setembro de 2012 foi paga a quantia de 3.174,94EUR referente ao ano de 2011. Esta situação tem continuadamente a ser feita ano após ano, deixando a empresa e os seus proprietários em grande desvantagem financeira.
A empresa fechou portas há alguns anos devido a esta situação.
Queixa na CADA por recusa de envio de documentação
Assim, o Tugaleaks vai junto do CADA – Comissão de Acesso a Documentos Administrativos, solicitar parecer para a obrigatoriedade da entrega de todos os documentos ao nosso Movimento Cívico que digam respeito à transacção efectuada, tendo em conta que a não entrega viola o Artigo 268.º da Constituição que no seu ponto 2 claramente indica que “Os cidadãos têm também o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, sem prejuízo do disposto na lei em matérias relativas à segurança interna e externa, à investigação criminal e à intimidade das pessoas”.
Download do recibo do IMI
Download do Contrato Promessa
A investigação do Tugaleaks conclui, assim, que a CM Gaia está deliberadamente e há mais de uma década a fugir à honra e compromissos assumidos para com a D. Anastácia e a sua empresa José Miguel & Irmão, Lda.
Esperemos que haja justiça e iremos continuar a investigar todo este processo.
