O Movimento Revolução Branca efectuou uma acção popular, na forma de procedimento cautelar, contra a privatização dos CTT anunciada pelo Governo.
O MRB (Movimento Revolução Branca) efectuou hoje uma acção popular contra a privatização dos CTT. Esta acção, caso chegue a bom porto, pode mudar os planos do Governo para esta empresa ainda pertencente ao estado.
O Movimento apresentou a acção há alguns dias, mas apenas esta semana proferido despacho e tornada pública.
A acção deu entrada em Juízo no passado dia 4 de Novembro (PROC. 2839/13.8BELSB, da 3ª U.O. do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa), foi devidamente distribuída, liminarmente recebida, tendo sido efectuada, a 12 de Novembro, a citação dos requeridos nos termos da Lei do Processo
Agora, a Parpublica e o Ministério das Finanças têm 10 dias para se pronunciar.
Segundo o movimento informa no comunicado de imprensa enviado hoje à tarde aos órgãos de comunicação social, “tendo em atenção a especial tramitação da acção cautelar, espera-se que seja proferida decisão antes da data prevista para a alienação do capital dos
CTT”.
Documentos disponibilizados pelo MRB
Petição inicial
Despacho proferido
Este movimento cívico, apartidário, centro de união de Cidadãos, famílias e gerações, com vista a consciencializar e mudar as condições políticas e sociais em Portugal, elevar a moralidade da sociedade portuguesa e do Estado que a representa
Anteriormente o MRB já era conhecido como tendo no ano passado apresentado queixa contra titulares de cargos públicos por traição à pátria, queixa essa que viria posteriormente a ser arquivada.
Também apresentou já este ano uma outra acção popular para diminuir as regalias dos partidos políticos na isenção de IMI no qual estes têm direito.
