A presente lei estabelece a adopção de normas abertas para a informação em suporte digital
na Administração Pública, promovendo a liberdade tecnológica dos cidadãos e
organizações e a interoperabilidade dos sistemas informáticos do Estado.
Consulta a lei em PDF neste link: http://b6w9.sl.pt
É interessante ver o estado a fazer algo bem feito.
