PROJECTOS DE LEI N.º 389/XI (BE) E N.º 421/XI (PCP)

A presente lei estabelece a adopção de normas abertas para a informação em suporte digital
na Administração Pública, promovendo a liberdade tecnológica dos cidadãos e
organizações e a interoperabilidade dos sistemas informáticos do Estado.

Consulta a lei em PDF neste link: http://b6w9.sl.pt

É interessante ver o estado a fazer algo bem feito.

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