O Tribunal de Vila Franca de Xira está a funcionar com menos 22 oficiais de justiça do que o previsto. Não é boato de corredor, nem (só) desabafo interno: é informação confirmada pela própria Direção-Geral da Administração da Justiça ao Tugaleaks.
Segundo a DGAJ, o núcleo de Vila Franca de Xira deveria ter 94 oficiais de justiça. Em maio de 2026 tinha 72. Falta, portanto, praticamente um quarto do pessoal previsto para pôr a máquina judicial a mexer.
E uma máquina judicial sem pessoas não anda. Pode fazer barulho, pode carimbar aqui e ali, pode fingir normalidade administrativa, mas a realidade é menos bonita: quando faltam 22 oficiais de justiça num tribunal, alguém fica à espera. E quem espera por justiça raramente está a esperar por uma coisa pequena.
Quando ao Tugaleaks uma funcionária judicial disse que “só estamos a tramitar o que é urgente” e ainda “estivemos impossibilitados de tramitar estas coisas” referindo-se a processos não urgentes, não esperávamos esta gravidade. Mas, acontece mesmo desta forma.
A investigação Tugaleaks:
Tribunal de Vila Franca de Xira com quase 25% do pessoal em falta
A resposta da DGAJ é cristalina. Nos termos da Portaria n.º 372/2019, de 15 de outubro, estão previstos “94 oficiais de justiça para o núcleo de Vila Franca de Xira” e “361 oficiais de justiça para a Comarca de Lisboa Norte”.
Mas, em maio de 2026, exerciam funções apenas “72 oficiais de justiça no núcleo de Vila Franca de Xira” e “268 oficiais de justiça na Comarca de Lisboa Norte”.
Traduzido para português menos burocrático: faltavam 22 oficiais em Vila Franca de Xira e 93 em toda a Comarca de Lisboa Norte.
A própria DGAJ admite o problema em termos que dispensam maquilhagem: “estão colocados nos tribunais de primeira instância menos meios humanos do que o necessário face ao volume processual”.
Menos meios do que o necessário. Não é uma frase de sindicato em protesto. É a administração da justiça a reconhecer que os tribunais estão a funcionar abaixo do que deviam.
CSM admite problema estrutura no Tribunal de Vila Franca de Xira, mas afasta paragem
O Conselho Superior da Magistratura respondeu ao Tugaleaks remetendo a posição da Juíza Presidente da Comarca de Lisboa Norte, juíza desembargadora Sara Pina Cabral.
A resposta começa por admitir o óbvio: “O défice de recursos humanos é um problema estrutural com que se debate o Tribunal da Comarca de Lisboa Norte”.
E vai mais longe: “No contexto interno da comarca os Núcleos de Loures e de Vila Franca de Xira são os que apresentam um índice mais elevado de défice de funcionários”.
Ou seja, o Tribunal de Vila Franca de Xira está oficialmente entre os núcleos mais afetados por falta de funcionários.
Mas depois vem a parte elegante da coisa. A Juíza Presidente garante que “não ocorreram quaisquer circunstâncias no mês de maio que houvessem determinado a impossibilidade de regular tramitação dos processos”.
Também afirma que “as orientações transmitidas aos oficiais de justiça visam sempre a gestão de prioridades, sem que isso implique, em momento algum, a interrupção ou a paragem da tramitação de qualquer tipo de serviço”.
A versão oficial é esta: há défice estrutural, Vila Franca de Xira é dos núcleos mais afetados, mas não houve paragem. Tudo continuou, digamos, dentro da normalidade possível. O problema é que a normalidade possível, quando falta quase um quarto do pessoal, já é uma frase perigosamente criativa.
A DGAJ fala num despacho e em constrangimentos no Ministério Público
A resposta da DGAJ torna a fotografia menos polida. A entidade confirmou que teve conhecimento de um despacho proferido em 12 de maio de 2026 pela Administradora Judiciária do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte, que “identificou constrangimentos nos serviços do Ministério Público de Vila Franca de Xira”.
Esses constrangimentos decorreram da “ausência temporária de dois trabalhadores por motivo de baixa médica”.
A gestão da comarca terá então adotado “medidas de gestão interna”, com “redistribuição do serviço”, para “mitigar o impacto dessas limitações”.
E a frase que interessa está aqui: o objetivo era garantir “o andamento dos processos de acordo com a respetiva urgência e prioridade legal”.
Portanto, o CSM diz que não houve paragem. A DGAJ diz que houve constrangimentos, baixas médicas, redistribuição de serviço e tramitação segundo urgência e prioridade legal.
Não é exatamente a mesma música. Pode ser a mesma orquestra, mas há instrumentos desafinados. E duas entidades a praticamente contradizerem-se, nem sempre acontece.
A notícia teve também eco regional, com o Mais Ribatejo a noticiar que “a situação ocorre num território densamente povoado da Área Metropolitana de Lisboa, com forte ligação ao Ribatejo, abrangendo populações de freguesias como Vila Franca de Xira, Alverca do Ribatejo, Póvoa de Santa Iria, Forte da Casa, Vialonga, Castanheira do Ribatejo e Alhandra.”
E os processos que deveriam andar em oito meses?
O Ministério Público investiga. E se há constrangimentos, há necessariamente problemas. No processo penal, o artigo 276.º do Código de Processo Penal prevê prazos máximos para encerramento do inquérito, incluindo oito meses quando não houver arguidos presos ou sujeitos a obrigação de permanência na habitação.
No papel, parece simples. Na vida real, com menos 22 oficiais de justiça no Tribunal de Vila Franca de Xira, a pergunta impõe-se: qual é a probabilidade de esses prazos serem cumpridos com regularidade?
Pense-se em crimes como ameaças, ofensas à integridade física, burlas ou outros processos em que a demora não é apenas um incómodo. É medo, prejuízo, insegurança e, por vezes, impunidade com calendário mais prolongado.
Não há, nas respostas recebidas, dados concretos que permitam afirmar que esses processos estão parados em Vila Franca de Xira. Mas também não há nada que permita acreditar, com ar sério, que um tribunal com quase um quarto do pessoal em falta funciona como se nada fosse. Existem pela própria natureza do sistema, atrasos em processos menos urgentes.
A justiça portuguesa gosta muito de prazos. Cumpri-los é que já é outra história.
O que pode fazer um cidadão se o processo crime estiver sem decisão há mais de 8 meses? E o que acontece na prática?
Na prática, normalmente não acontece nada de automático. O prazo previsto no artigo 276.º do Código de Processo Penal é um prazo orientador para a duração do inquérito e o seu incumprimento não leva à extinção do processo nem à absolvição do arguido.
Quando existem atrasos injustificados, a principal ferramenta é o pedido de aceleração processual, que permite solicitar a apreciação da demora e promover o andamento do processo. Dependendo do caso concreto, também pode ser apresentada exposição ao superior hierárquico do Ministério Público ou ao Conselho Superior do Ministério Público.
Os números falam por si
O Tribunal de Vila Franca de Xira tinha 72 oficiais de justiça onde devia ter 94. A Comarca de Lisboa Norte tinha 268 onde devia ter 361. A DGAJ admite que há menos meios humanos do que o necessário. O CSM admite défice estrutural. E houve, em maio, um despacho por constrangimentos nos serviços do Ministério Público local.
Mas muitas entidades quiseram simplesmente ignorar o problema. O Tugaleaks contactou o Ministério Público, que respondeu que “as questões devem ser dirigidas ao conselho de gestão da comarca”.
Também foram contactados o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses, o Sindicato dos Funcionários Judiciais e o Sindicato dos Oficiais de Justiça. Nenhuma destas estruturas respondeu até à publicação.
Um tribunal sem gente suficiente
O Tribunal de Vila Franca de Xira não está oficialmente parado. Mas funciona com quase um quarto do pessoal em falta. E quando um tribunal funciona assim, a questão já não é saber se há problema. Há.
A questão é saber quantos processos, quantas vítimas, quantos arguidos, quantos cidadãos e quantas decisões ficam presos na fila invisível da falta de funcionários.
Porque a justiça pode dizer que não parou. Mas para quem espera meses por uma resposta, a diferença entre “não parou” e “anda devagar demais” pode ser apenas uma subtileza de gabinete.
