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45 mil euros é a multa da CMTV por passar notícias sobre morte de criança

multa da CMTV

A CMTV transmitiu reportagens sobre homicídios de crianças, incluindo um caso de filicídio seguido de suicídio, sem qualquer advertência prévia aos telespectadores. A Relação de Lisboa confirmou a coima aplicada pela ERC à Medialivre, empresa por trás da CMTV, considerando que o interesse público das notícias não dispensava a proteção dos menores.

A multa da CMTV, no valor de 45 mil euros, foi confirmada pelo Tribunal da Relação de Lisboa, num acórdão de 1 de julho de 2026, após a Medialivre ter contestado judicialmente uma sanção da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC). Em causa estão reportagens transmitidas no dia 8 de março de 2019, pelas 18 horas, sobre homicídios de crianças cometidos por familiares, algumas das quais acompanhadas de suicídio.

A decisão, consultada pelo Tugaleaks, concluiu que os conteúdos foram emitidos sem a advertência obrigatória sobre a sua natureza sensível, num horário acessível a crianças e adolescentes. O tribunal manteve integralmente a condenação, apesar de reconhecer que as reportagens abordavam acontecimentos verdadeiros e de interesse público.

CMTV exibiu casos de filicídio e destacou 270 mil visualizações

A emissão do programa “Jornal 6” começou por abordar a morte de uma mulher e da filha de dez anos, encontradas numa viatura incendiada na região de Sesimbra. A reportagem identificava a criança através de referências ao nome, idade, escola e localidade. Foram também exibidas imagens relacionadas com os acontecimentos.

Pouco depois, a estação transmitiu uma compilação de outros nove casos de crianças mortas pelos próprios pais, acompanhada de fotografias, testemunhos de familiares e vizinhos e música destinada a intensificar a carga emocional das narrativas.

As peças ocuparam aproximadamente 12 minutos de emissão, sem advertência prévia.

O acórdão revela ainda que a CMTV destacou o desempenho da notícia no site do Correio da Manhã. Durante a emissão, surgiu a indicação “270 MIL VISUALIZAÇÕES”, acompanhada da referência à notícia mais lida no portal do jornal.

Este elemento surge no processo como parte da descrição da emissão, embora não tenha sido demonstrado um benefício económico concreto resultante da infração.

Multa da CMTV mantida apesar dos argumentos sobre liberdade de imprensa

A Medialivre contestou a sanção, sustentando que as reportagens tinham sido produzidas com linguagem moderada, sem imagens particularmente violentas e respeitando o interesse público da informação.

A empresa considerou igualmente que não existia demonstração de prejuízo psicológico efetivo para crianças ou adolescentes.

A Relação rejeitou essa interpretação, esclarecendo que a infração constitui um ilícito de perigo abstrato, “não sendo exigível a demonstração de um dano concreto”. Para os desembargadores, a gravidade dos acontecimentos relatados, a exposição de elementos identificativos e o horário de transmissão eram suficientes para justificar a advertência.

O tribunal sublinhou que “a veracidade dos factos, o interesse público” e o cumprimento das regras deontológicas não afastam essa obrigação.

A advertência funciona como um mecanismo de proteção que permite aos pais e educadores decidir sobre a exposição dos menores a conteúdos potencialmente perturbadores.

Por isso, concluiu a Relação, a exigência legal não constitui uma “restrição ilegítima da liberdade de imprensa”. Ou seja, por outras palavras, diz que no jornalismo não vale tudo.

Qual era a situação financeira da Medialivre considerada pelo tribunal?

O acórdão regista que, em 2024, a Medialivre apresentou um volume de negócios de aproximadamente 69,8 milhões de euros, um resultado líquido de 4,25 milhões e capitais próprios de 34,8 milhões. A situação económico-financeira da empresa integrou os elementos considerados na apreciação da proporcionalidade da coima de 45 mil euros.

Medialivre já tinha sido sancionada por infração semelhante

A multa da CMTV não foi analisada isoladamente. O acórdão identifica diversos antecedentes contraordenacionais da Medialivre, incluindo sanções relativas à Lei da Imprensa, à Lei das Sondagens e à Lei da Televisão.

Entre esses antecedentes encontra-se uma coima de 10 mil euros, confirmada judicialmente em dezembro de 2022, por violação das regras de proteção de menores em conteúdos televisivos, relativa a factos praticados em julho de 2016.

O tribunal considerou também provado que a empresa conhecia as obrigações legais aplicáveis e, apesar disso, se conformou com a possibilidade de transmitir conteúdos suscetíveis de afetar negativamente os menores, enquadrando a conduta como dolo eventual.

Na apreciação da responsabilidade da operadora, a decisão refere ainda que a Medialivre “não revelou arrependimento”, no sentido da interiorização da censurabilidade da conduta.

Tribunal considera proporcionada a multa da CMTV

A estação tentou igualmente obter uma redução da sanção, defendendo que não tinham sido demonstrados danos concretos, que não existia prova de benefício económico e que o montante era excessivo.

O tribunal reconheceu alguns desses fatores, mas atribuiu maior peso à gravidade dos conteúdos, ao horário de emissão, à culpa da operadora e às necessidades de prevenção.

Perante a questão de saber se os 45 mil euros constituíam uma sanção excessiva, a Relação respondeu de forma seca, que “Desde já respondemos que não”.

A moldura legal aplicável situava-se entre 20 mil e 150 mil euros.

A decisão considerou, por isso, a sanção “adequada, proporcional e devidamente fundamentada”, rejeitando integralmente o recurso da Medialivre.

A multa atravessou assim mais de sete anos de procedimentos administrativos e judiciais desde a emissão de março de 2019 até à confirmação pela Relação, em julho de 2026.

O acórdão estabelece uma distinção relevante para os operadores televisivos, que o direito de informar sobre acontecimentos graves não elimina a obrigação de advertir previamente os telespectadores quando os conteúdos possam afetar a formação de crianças e adolescentes.

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