O próprio sistema que criou a lei é quem a deixa de cumprir. A imagem que o Estado gosta de vender é a de modernidade, transparência e proximidade. Mas os factos não encaixam nessa narrativa. O 30.º Relatório Anual da CADA mostra o estado recusa acesso a documentos. Em 2024 entraram 1380 processos, dos quais 1377 eram novos e 1275 resultaram de queixas por recusa total ou parcial de acesso. Não estamos a falar de episódios marginais. Estamos a falar de um padrão.
Quando a CADA teve de decidir sobre problemas concretos de acesso, pronunciou-se em sentido favorável ao acesso em 462 de 516 pareceres, ou seja, 89,53% dos casos. Se olharmos apenas para as queixas, a taxa favorável sobe para 90,04%. Isto destrói a narrativa confortável de que a Administração recusa pouco e recusa bem. Se quase nove em cada dez decisões vão contra a recusa inicial, a pergunta não é se há falhas. A pergunta é: o Estado está a recusar por sistema?
A investigação Tugaleaks:
Estado recusa acesso a documentos e a transparência só aparece depois da pressão
O dado mais revelador nem sequer está nos pareceres. Está nos processos findos sem parecer. Em 466 casos, o acesso foi satisfeito depois da apresentação da queixa. Isto significa uma coisa muito simples: houve entidades públicas que não deram a informação quando deviam, mas deram-na quando apareceu um mecanismo de pressão. Transparência voluntária? Em demasiados casos, não. Transparência sob aperto.
É como se te pedissem para pagar o IRS a tempo e horas e não pagas. Mas depois quando te lembram disso, pagas a correr. Devias pagar no tempo que te dão, mas acabas por pagar apenas quando te lembram
No mesmo relatório, a CADA regista ainda 116 processos findos por incumprimento de prazos legais e 228 por queixas sem fundamento ou fora do âmbito da LADA. Ou seja, há pedidos mal enquadrados, mas isso não apaga o essencial: centenas de acessos só aconteceram depois de o cidadão reclamar. Se o Estado fosse realmente transparente, por que razão tanta informação só aparece quando alguém insiste?
O que é a CADA?
A Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) é uma entidade administrativa independente que funciona junto da Assembleia da República e tem como missão garantir o cumprimento do direito de acesso à informação administrativa, previsto na Constituição e regulado pela Lei n.º 26/2016 (LADA).
Na prática, a CADA intervém quando cidadãos ou empresas veem negado o acesso a documentos por parte de entidades públicas. Pode emitir pareceres sobre essas recusas, avaliando se o acesso deve ou não ser concedido.
Há outro ponto desconfortável. A CADA admite que a lei não prevê um mecanismo de “retorno” que lhe permita saber, de forma plena, se os seus pareceres foram ou não cumpridos. Mais tarde, no balanço atualizado, refere que recebeu resposta em 396 de 462 situações favoráveis e que, dessas, 337 acabaram com disponibilização do acesso. Mas isso continua a deixar zonas cegas. Um sistema que decide sem conseguir controlar o cumprimento é um sistema incompleto.
Estado recusa acesso a documentos num país que já desconfia das instituições
Este retrato encaixa mal com o discurso oficial de confiança institucional. A OCDE indicou, em 2024, que apenas 43% da população em Portugal reportava confiança alta ou moderadamente alta na administração pública nacional, enquanto a confiança no governo central ficava abaixo disso. A mesma nota mostra um fosso brutal entre quem sente ter voz no sistema político e quem sente que não conta, mostrando como o estado recusa acesso a documentos e as suas consequências.
Também a Transparency International Portugal assinalou, no Índice de Perceção da Corrupção de 2024, que Portugal teve um dos piores desempenhos da Europa Ocidental, com queda de pontuação e deterioração associada, entre outros fatores, a fragilidades nos mecanismos de integridade pública. Não é a mesma métrica da LADA, mas a lógica cruza-se: quando a opacidade cresce, a confiança cai.
E, no entanto, o quadro não é linear. A OCDE nota que Portugal cumpre 89% dos critérios regulatórios sobre acesso à informação pública e 65% na prática, acima da média da organização em ambos os indicadores. Também sublinha que nem todos os conjuntos de dados relevantes estão publicamente disponíveis, incluindo agendas de sessões do governo, agendas ministeriais e dados agregados sobre pedidos de informação. Ou seja, a lei portuguesa até pode parecer boa no papel. O problema é o atrito da prática, a resistência burocrática, o velho impulso de esconder primeiro e explicar depois. É um caso clássico de falta de transparência, onde o estado recusa acesso a documentos.
O Estado não está a corrigir o problema, está a agravá-lo.
Os dados de 2024 não surgem isolados. Em 2023 já tinham sido registados 1263 processos iniciados, número que sobe para 1380 em 2024, confirmando uma tendência de crescimento e não um desvio pontual. Num sistema que funciona, esperar-se-ia uma redução progressiva de conflitos, à medida que as entidades públicas se ajustam à lei. O que os números mostram é o contrário: mais pedidos, mais recusas e mais cidadãos obrigados a recorrer à CADA para obter aquilo que deveria ser disponibilizado à partida, mostrando o que quando o estado recusa acesso a documentos, só funciona pressão institucional.
Este padrão repete-se no essencial. A esmagadora maioria dos processos continua a resultar de queixas e não de pedidos de esclarecimento voluntário das entidades públicas. E a taxa de decisões favoráveis ao acesso mantém-se perto dos 90%, ano após ano, sem sinais de correção estrutural. Se o erro fosse pontual, os números corrigiam-se. Se o sistema estivesse a aprender, a curva descia. Nada disso acontece. O que se vê é um comportamento persistente: recusar primeiro, ceder depois.
Como é possível pedir confiança quando não se dá?
O relatório da CADA não é apenas uma peça estatística. É um espelho político. Mostra um Estado que fala em abertura, mas que em demasiados casos só entrega documentos quando é confrontado. Mostra uma cultura administrativa onde o ónus continua a cair sobre quem pede, não sobre quem deve informar. E mostra uma contradição séria: o mesmo aparelho público que exige confiança, conformidade e cumprimento ao cidadão falha repetidamente quando é ele a ter de ser transparente.
A pergunta, por isso, não é retórica. Se o Estado não é transparente, devemos confiar? E mais: quantos cidadãos desistem antes de chegar à CADA ou não sabem sequer que um “não” de uma administração pública não é necessariamente um não?
O relatório de 2024 dá uma resposta dura. O problema não é falta de lei. É falta de cultura democrática dentro do próprio Estado.